O Conselho Regional de Administração de Rondônia, vem por meio deste, informar que as anuidades vencidas serão enviadas para o cartório, portanto o CFA dispõe da RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 563, de 26 de abril de 2019, que trata sobre o programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAS.

O CRA-RO está concedendo até 90% de desconto sobre os juros e multa, nas anuidades anteriores ao exercício de 2019.

O protesto é feito através da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que é encaminhada à Central de Distribuição dos Cartórios de Títulos e Protestos, que remete para o cartório referente ao endereço do devedor. O responsável é intimado e tem o prazo de 3 dias úteis para comparecer ao cartório e quitar a dívida e as respectivas taxas antes do protesto ser confirmado.

Essa ação do CRA-RO faz parte de uma imposição legal dos órgãos de controle, já que as anuidades dos Conselhos Profissionais (autarquias federais) constituem-se contribuições com natureza tributária e os devedores ficam sujeitos, além das cobranças administrativas, às cobranças judiciais.

É importante lembrar ainda que os protestos também são anotados nos órgãos de proteção ao crédito (Associação Comercial, SPC, Serasa etc.) que solicitam dos tabelionatos de protesto as relações de pessoas que possuem protestos, lançando-os em seus bancos de dados.

Fique adimplente com o seu Conselho e sua profissão. Não deixe de quitar sua anuidade.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Administração de Rondônia

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