No dia 20 deste mês, o Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (COREN-RO), por intermédio de sua Pregoeira Vanessa Sena Torres Araújo, atendeu ao pedido de retificação apresentado pelo Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO), referente ao edital do Pregão Eletrônico nº 5/2020, que visa a contratação de serviços de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, com fornecimento de mão de obra, a serem executados de forma indireta e contínua na sede do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia.

O setor de fiscalização do Regional de Administração de Rondônia, que tem acompanhado os editais de licitação no âmbito do Estado, atuou para fosse feito a retificação visando incluir o item Qualificação Técnica no Pregão Eletrônico, que torna obrigatório à empresa licitante apresentar comprovação de Registro emitido pelo Conselho Regional de Administração do domicílio ou sede da licitante, vigente na data da abertura da presente licitação, conforme disposto no Artigo 30 da Lei 8.666/93, combinado com o Artigo 15 da Lei Federal 4769/65 e Artigo 1º da Lei Federal 6839/80.

O diretor de Fiscalização do CRA-RO, Edney Costa Souza, destaca a relevância do trabalho concernente aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto ao CRA, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campos privativos do Administrador. Ele ressaltou a preocupação de sua equipe, formada pelas administradoras Kellen Oliveira e Maria Helena Costa Silva, no sentido de evitar a exploração de atividades privativas do Administrador sem o respectivo registro e habilitação técnica.

Ascom CRA-RO