Em 03 de fevereiro de 2022, o Conselho Regional de Administração de Rondônia /CRA-RO, encaminhou Ofício para Prefeitura Municipal de Cerejeiras/RO, impugnando o Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2022 – SRP 001/2022, tendo como objeto a formação de registro de preços para futura e eventual contratação para prestação de serviços de natureza continuada, com dedicação mão de obra exclusiva para a execução de limpeza, conservação e higienização nas instalações das unidades escolares da rede municipal de ensino e Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Desporto – SEMED, que compreenderá, além dos posto de serviço, o fornecimento de uniformes, materiais, insumos e o emprego dos equipamentos necessários e adequados a execução dos serviços nos edifícios das escolas e creches municipais, bem como nas dependências da SEMED, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMED, com recursos próprios.
Os serviços de terceirização com o fornecimento de mão de obra, se enquadram nos campos de Administração e Seleção de Pessoal e Relações Industriais, previstos no Art. 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 4.769/65.
Em obediência ao disposto no Art. 30, Inciso I e II, §1º da Lei nº 8.666/1993, combinados com o Art. 15 da Lei nº 4.769/65 e Art. 1º da lei nº 6.839/1980, no dia 07/02/2022 a Prefeitura Municipal de Cerejeiras/RO, republicou novo edital de licitação contendo as exigências orientadas pelo CRA-RO, sendo incluída a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração de Rondônia, das empresas participantes do Certame Licitatório, bem como o registro dos Atestados de Capacidade Técnica.
A prestação de serviços terceirizados com fornecimento de mão de obra são atividades de gestão e se enquadram especificamente na área de Administração e Seleção de Pessoal e só podem ser exercidas por empresas juntamente aos seus respectivos responsáveis técnicos, devidamente habilitados junto ao CRA-RO.
Confira o edital: https://transparencia.cerejeiras.ro.gov.br/transparencia/licitacoes/3316
É o CRA-RO valorizando os profissionais de Administração e protegendo a nossa sociedade.
