O trabalho de fiscalização desenvolvido pela equipe de fiscalização do Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO), com o apoio da diretoria e dos conselheiros da autarquia, tem garantido importantes avanços na defesa da profissão de Administrador em todo o estado. Por meio de ações permanentes de orientação, acompanhamento e fiscalização junto a órgãos públicos, autarquias e instituições privadas, o Conselho vem atuando para assegurar o cumprimento da legislação que regulamenta o exercício profissional da Administração.
Como resultado desse trabalho, o CRA-RO obteve a correção do Edital nº 002/2026, lançado pelo Serviço Social do Comércio (SESC) – Administração Regional no Estado de Rondônia, garantindo maior conformidade com a legislação vigente e valorizando os profissionais da área.
Durante a análise técnica do edital, a equipe de fiscalização do CRA-RO identificou que três cargos destinados a profissionais da Administração, Especialista em Administração, Especialista em Departamento Pessoal e Especialista em Planejamento, exigiam apenas a formação acadêmica como requisito para participação no processo seletivo.
Entretanto, foi constatado que o cargo de Especialista em Contabilidade exigia, além do diploma de Bacharelado em Ciências Contábeis, a apresentação da carteira ou declaração de registro no respectivo conselho profissional. Diante dessa situação, o CRA-RO apontou a necessidade de que os cargos privativos da área de Administração também exigissem o registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração, conforme determina a legislação.
A manifestação do Conselho teve como base o Artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 4.769/1965, combinado com o Artigo 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967, que estabelecem as atividades privativas dos profissionais de Administração e a obrigatoriedade do registro para o exercício legal da profissão.
Após a identificação da inconsistência no edital, a equipe de fiscalização do Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO), juntamente com a diretoria da autarquia, entrou em contato com o SESC Rondônia para apresentar os apontamentos técnicos e legais relacionados aos cargos da área de Administração. A demanda foi prontamente analisada pela instituição, que promoveu a correção do edital, adequando os requisitos dos cargos à legislação profissional vigente e garantindo maior segurança jurídica ao processo seletivo.
A conquista demonstra a importância do trabalho de fiscalização, orientação e defesa profissional realizado pelo CRA-RO, que vem atuando de forma constante perante órgãos, autarquias e entidades públicas e privadas. A ação também evidencia o compromisso do SESC Rondônia com a legalidade, a transparência e a valorização dos profissionais devidamente habilitados para o exercício de suas funções.
O resultado reforça a relevância da atuação do Sistema CFA/CRAs na proteção da sociedade e na garantia de que as atividades privativas da Administração sejam exercidas por profissionais legalmente registrados e qualificados.
