Por meio de impugnação, CRA-RO consegue retificação de edital de pregão eletrônico

Por meio de impugnação, CRA-RO consegue retificação de edital de pregão eletrônico

No dia 26 de junho, a Prefeitura de Ji-Paraná, por intermédio de sua pregoeira Hevileny Maria de Lima Jardim, atendeu ao pedido de retificação apresentado pelo Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO), referente ao edital nº 64/2020, que visa a contratação de empresa (Agente de Integração de Estágios) especializada em recrutamento, seleção e acompanhamento de estagiários, devidamente matriculados em Instituição de Ensino Superior ou Ensino Técnico para exercer atividades nos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta.

O setor de fiscalização do Conselho Regional de Administração de Rondônia, por meio de trabalhos de acompanhamento dos editais de licitação no Estado de Rondônia, formulou impugnação ao edital  de pregão eletrônico 064/2020 – Prefeitura do Município de Ji-Paraná, desta forma sendo feita a inclusão no item 9 (DA HABILITAÇÃO) o subitem referente à qualificação técnica. Alterado, o edital passou a constar o subitem 9.27 que torna obrigatório à empresa licitante apresentar comprovação de Registro emitido pelo Conselho Regional de Administração do domicílio ou sede da licitante, vigente na data da abertura da presente licitação, conforme disposto no Artigo 30 da Lei 8.666/93, combinado com o Artigo 15 da Lei Federal 4769/65 e Artigo 1º da Lei Federal 6839/80. 

A Diretoria de Fiscalização do CRA-RO, que tem como diretor da pasta o Adm. Edney Costa Souza e sua equipe de fiscais, Adm. Kellen Oliveira e Adm. Maria Helena Costa Silva, se mantém atenta aos editais de licitação, objetivando garantir a inclusão da obrigatoriedade do registro, profissional ou empresarial, junto ao CRA, sempre que o objeto da contratação ou seleção envolva campos privativos do administrador. A medida visa evitar a exploração e desempenho de atividades sem o respectivo registro e habilitação técnica, conforme mencionou a fiscal Adm. Kellen Oliveira, acrescentando o apoio do setor jurídico da Autarquia. “Registramos aqui nossos agradecimentos à pregoeira Hevileny Maria de Lima Jardim e ao gestor do órgão pela importante decisão de acatar impugnação do CRA-RO”, destaca a diretoria.

 

Ascom CRA-RO

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